Decreto dispõe sobre a proibição da pesca no Lago dos Bandeirantes.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVIANÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Silvianópolis-MG, CONSIDERANDO que o período de restrição de pesca em razão da piracema deve acontecer de 01 de novembro até o dia 28 de fevereiro do ano seguinte de acordo com as regras definidas pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF); CONSIDERANDO a necessidade de distanciamento social em razão da Pandemia do Coronavírus (COVID/19); CONSIDERANDO que já fora decretado a proibição de pesca no Lago dos Bandeirantes (Decreto 102 de 30 de dezembro de 2020); CONSIDERANDO que proprietários de imóveis particulares que margeiam o Lago dos Bandeirantes continuam praticando a pesca;
DECRETA:
Art. 1 º. Fica proibida qualquer tipo de pescaria no Lago dos Bandeirantes (Tanque), seja nas margens de propriedade do Município ou nas margens de propriedades particulares em razão da piracema, bem como para conter a propagação do Coronavirus (COVID/19).

Art. 2º . O descumprimento das medidas previstas neste Decreto ocasionará ao infrator:
I. Apreensão dos instrumentos;
II. Aplicação de multa;
III. Encaminhamento para a autoridade policial para instauração dos procedimentos cabíveis diante do crime contra a fauna, que prevê reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, bem como o cometimento de crime contra a saúde pública, que prevê detenção de um mês a um ano.

Art. 3º. Fica determinado que cópia deste Decreto seja entregue a todos os proprietários de imóveis particulares às margens do Lago dos Bandeirantes.

Art. 4º. Fica determinado também que cópia deste Decreto deverá ser imediatamente encaminhado para a Polícia Militar através de ofício.

Art. 5º. O retorno das atividades de pescas será deliberado somente mediante decreto.

Art. 6º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Silvianópolis-MG, 12 de janeiro de 2021.

Acesse: https://silvianopolis.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/DECRETO-003-PROIBI%C3%87%C3%83O-DA-PESCA-NO-LAGO-DOS-BANDEIRANTES.pdf