24/06/2020

COVID 19

Comitê

Em breve.

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Legislação

Portaria do Comitê Executivo – COVID-19 de Nº 001/2020 Baixar

Portaria n°002 2020 Comite Executivo COVID 19 Baixar

Decreto Nº 018 de 18 de Março de 2020 Baixar

Decreto Nº 019 de 23 de Março de 2020 Baixar

Decreto Nº 021 de 31 de Março de 2020 Baixar

Decreto Nº 026 de 23 de Abril de 2020 Baixar

Decreto Nº 033 de 04 de Maio de 2020 Baixar

Decreto Nº 034 de 12 Maio de 2020 Baixar

Decreto Nº 035 de 20 de Maio de 2020 Baixar

Decreto nº45 de 25 de junho de 2020 Baixar

Decreto n° 51 de 09 de juho de 2020 Medidas Complementares COVID 19 Baixar

Portaria n° 65 de 10 de Julho de 2020 COVID 19 Libera serviços Baixar

Portaria nº 003 2020 Comitê Executivo COVID 19 – Adesão ao Minas Consciente Baixar

DECRETO n° 054/2020 Adesão Minas Consciente Baixar

Ofício nº 113/2020 Secretaria Estadual de Desenvolvimento Economico-MG, Adesão Minas Consciente Baixar