Sancionado o Novo Plano de Cargos dos Servidores

Sancionado o Novo Plano de Cargos dos Servidores do Executivo. Houve veto parcial apenas de um dispositivo, o §1º do art. 31.

O Novo Plano de Cargos faz parte do Plano de Organização das Relações entre Trabalhadores da Administração e a própria Administração.

O Novo Plano de Cargos dos Servidores do Executivo tem por fim dar transparência nas relações entre os trabalhadores da administração com a própria administração, visto que o arranjo originário era de 1996 e muitos dos serviços e da organização administrativa atuais já não compreendem mais a realidade daquela época ou não a praticava.

Confira o Novo Plano no seguinte LINK.

Confira as Razões de Veto Parcial no seguinte LINK.

Compete ao Legislativo, nos termos orgânicos e regimentais, apreciar o Veto Parcial do referido dispositivo.

As próximas etapas do Plano de Organização serão principalmente realizar os enquadramentos dos agentes públicos do antigo Plano para o Novo Plano de Cargos; bem como, como medidas legais, a elaboração de anteprojetos do Estatuto dos Servidores em Geral e do Estatuto do Magistério, dando amplo debate sobre o acervo de direitos e deveres dos agentes públicos, e depois a conversão desses diplomas em Projetos de Lei.

Vale realçar que as operações de enquadramento não prejudicarão os direitos adquiridos dos servidores, nos termos do §2º do Art. 31 do Novo Plano.

Ademais, com o Novo Plano, o Executivo tem condições de preparar o Concurso Público para provimento de pessoal para ocupar os cargos da administração que estão vagos. Para tanto, serão nas próximas semanas adequadas as disponibilidades financeiras do Município para contratação, via Licitação, de empresa idônea para realizar o concurso, com o devido acompanhamento dos órgãos de controle.

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