Legislação - Transparência

Com a intenção de deixar transparente os atos da administração, cumprindo o princípio da publicidade na administração pública, a Prefeitura vem promovendo a digitalização da legislação do município e deixando público na aba "Publicações Editais e Outros" > "Leis e Decretos". Clique no seguinte link para ir direto à página: Aba "Leis e Decretos"

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