:: Leis e Decretos

Relação

Data Lei / Decreto Arquivo
20/05/2020 DEC. N 35 - CORONA VÍRUS - Feriado 20 a 26 maio
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12/05/2020 DEC. N 34 - CORONA VÍRUS - MEDIDAS COMPLEMENTARES
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04/05/2020 DEC. N 33 - CORONA VÍRUS - Secretaria Educação
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23/04/2020 DEC. N 26 - CORONA VÍRUS - MEDIDAS COMPLEMENTARES
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17/04/2020 Decreto N. 25/20 - Crédito Extraordinário Covid-19
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31/03/2020 DEC. N 21 - CORONA VÍRUS - MEDIDAS COMPLEMENTARES
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31/03/2020 Dec. 22/2020 - Mora Tarifa Água Abril, Maio, Junho
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30/03/2020 Lei 955/2020 - Revisão Geral Anual Servidores 2020
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23/03/2020 DEC. N 19 - CORONA VÍRUS - MEDIDAS COMPLEMENTARES
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18/03/2020 DECRETO N 18 - CORONA VÍRUS - MEDIDAS GERAIS
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17/03/2020 Lei n. 953 - Recomposição Subsídio Vereadores
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17/03/2020 Lei n. 951 de 2020 - Convênio SAMU CISSUL
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17/03/2020 Lei n. 952 de 2020 - Subvenção APAE
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17/03/2020 Lei n. 954 - Recomposição Servidores Câmara
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17/03/2020 De. 17/2020 - Altera Dec. Diárias cf. Estatuto
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16/03/2020 Decreto Corona Vírus Suspensão Aulas Escolas
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10/03/2020 Dec. 13/2020 - Delega Comp. de Ord. de Despesas
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10/03/2020 De. 14/2020 - Dispõe Sobre Diárias cf. Estatuto
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10/03/2020 Estatuto dos Servidores (Lei Complementar 05/2020)
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03/01/2020 Dec. n. 02/2020 - Institui Nota Fiscal Eletrônica
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30/10/2019 Dec. 42-2019 - Res. 02 Enquadramento Func. Final
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04/06/2019 Lei Comp. 03 - Dispõe sobre segurança caixa eletrô
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28/05/2019 Dec. 21-2019 - Amplia Prazo Recurso Enquadramento
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22/05/2019 Lei 934/19 - Lei Adote uma Praça
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24/04/2019 Lei 932/19 - Proíbe Vasos e Simi. Cemitério
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04/04/2019 Lei 931/19 - Altera Lei 827/2015
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04/04/2019 Dec. 12-2019 - Aprova Desmembramento Solo Urbano
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25/03/2019 Lei 930/19 - Rev. Geral Venc. Vereadores Câmara
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25/03/2019 Lei 929/19 - Rev. Geral Venc. Servidores Câmara
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28/02/2019 Decreto 06-2019 - Revisão Geral Vencimentos
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28/12/2018 Lei 927 - Cria o Serviço de Inspeção Municipal SIM
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28/12/2018 Lei 926 - Altera Base Cálculo Remuneração Servidor
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19/12/2018 Lei 925-2018 - Revoga a Lei Mun. 561/96
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01/10/2018 Lei 921-2018 - Nome Via Pública Lava Pés
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01/10/2018 Lei 920-2018 - Nome Via Pública JD Paraíso II
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01/10/2018 Dec. 42-2018 - Res. 01 Enquadramento Funcional
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18/08/2018 L.C. 02-2018 - Plano Cargos Servidores - Completo
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17/08/2018 Lei Comp. 02-2018 - Servidores - Promulgação Veto
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30/07/2018 Decreto n. 30 de 30-07-18 - Regras Enquadramento
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18/07/2018 Razões Veto Parcial Lei Comp. 02 2018 (Sub. 01 201
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18/07/2018 Lei Comp. 02-2018 Plano de Cargos dos Servidores d
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07/06/2018 Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2018
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30/05/2018 Lei 916/18 - Lei Contratação Temporária
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30/05/2018 Lei Comp. 01-2018 Licença Servidor Int. Particular
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30/05/2018 Dec. 21-2018 - Licença Serv. Interesse Particular
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04/04/2018 Lei 913/18 - Altera a Lei 770-2010
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04/04/2018 Lei 914/18 - Dispõe sobre a contrataça
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20/03/2018 Lei 910/18 - Autoriza a celebração do Termo de Par
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20/03/2018 Lei 911/18 - Autoriza a renovação de participação
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20/03/2018 Lei 912/18 - Institui a Política para Transporte d
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05/03/2018 PL 004-2018 Tranporte Universitário
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17/01/2018 Decreto 005-2018 - Aprova o Regimento Interno da B
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28/11/2017 Lei 906/2017 - Autoriza a criação da Banda de Músi
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25/06/2010 Lei 770/10 - Regulamenta o uso de logradouros públ
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24/01/1989 Lei 158-1989 - IMPOSTO ITBI
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30/09/1988 Lei 137-1988 - Eleva o número de TAXI
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