:: Legislação

Data
Lei
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Data
Decreto
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16/04/2026
DECRETO MUNICIPAL N°27- PONTO FACULTATIVO DIA 20/04/2026
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09/02/2026
Ponto Facultativo Carnaval
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Data
Portaria
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26/03/2026
Portaria nº 34/2026
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02/03/2026
Portaria nº 21
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24/02/2026
Ato Delegatório
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Acesso Rápido

Sobre o Portal

Este portal foi desenvolvido pela Administração 2025-2028, para atender as Leis de Acesso à Informação e Transparência. É mais um canal de integração com o Cidadão.

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