:: Legislação

 

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Data
Decreto
Arquivo
21/08/2026
DECRETO 54 - IPTU PRAMIADO
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24/04/2026
Decreto Municipal Festa do Rosário
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24/04/2026
DECRETO N°30 DE 24/04/2026- FESTA DO ROSÁRIO DO ANO DE 2026
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16/04/2026
DECRETO MUNICIPAL N°27- PONTO FACULTATIVO DIA 20/04/2026
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09/02/2026
Ponto Facultativo Carnaval
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Data
Portaria
Arquivo
28/07/2026
Portaria nº 51/2026
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28/07/2026
Portaria n] 50/2026
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24/06/2026
Portaria nº 46/2026
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26/03/2026
Portaria nº 34/2026
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02/03/2026
Portaria nº 21
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24/02/2026
Ato Delegatório
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Acesso Rápido

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